GARANTIAS
Consumidores:
Os produtos destinados a uso não profissional adquiridos no site da Ferramentas Santa Marta por clientes que são consumidores têm a garantia legal de 2 anos contra defeitos nos termos do Decreto-Lei nº. 67/2003 de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº. 84/2008, de 21 de Maio. O prazo de garantia é contado a partir da data de entrega do produto.
A garantia não cobre defeitos que resultem de desgaste normal ou de qualquer outra causa externa, como por exemplo:
- utilização imprópria,
- utilização de ferramentas não autorizadas ou acessórios inadequados,
- danos resultantes de ação de terceiros ou de corpos estranhos, como areia, pedras, limalhas, corpos metálicos, ou outros,
- incumprimento das instruções de funcionamento ou manutenção de que são exemplo a ligação das máquinas, ferramentas ou outros equipamentos a uma voltagem ou tipo de corrente inadequada ou, no caso de motores de explosão, a utilização de combustíveis cujas características não correspondam às exigidas ou recomendadas pelos fabricantes,
- deficiente ou negligente lubrificação ou limpeza,
sobrecarga de rede elétrica, - casos de força maior.
Para exercer este direito, o cliente deve comunicar a falta de conformidade do produto à Ferramentas Santa Marta no prazo de dois meses a contar da data em que tenha sido detetada, juntando cópia da fatura de compra e uma descrição do mau funcionamento, pelo e-mail comercial@ferramentas-sm.pt ou pelo número de telefone 21 255 15 35.
O Cliente poderá optar por uma das seguintes soluções: reparação, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, consoante o que for mais razoável, dentro dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
A Ferramentas Santa Marta compromete-se a realizar a reparação ou substituição no prazo máximo legal de 30 dias a partir da data em que recebe o contacto do Cliente.
Clientes profissionais:
Os produtos para uso profissional vendidos no site têm uma garantia de um ano, a qual poderá, em alguns casos, ser estendida até aos três anos, mediante contratação de uma extensão de garantia. O prazo de garantia é contado a partir da data de entrega do produto.
As reivindicações feitas ao abrigo da garantia dos produtos comercializados pela Ferramentas Santa Marta relativas a material ou defeitos de fabrico dão origem à reparação ou substituição gratuita dos produtos. Se a reparação ou substituição não for possível ou razoável, tendo em conta os custos envolvidos, a Ferramentas Santa Marta reembolsará o Cliente do preço de compra do produto.
A garantia não cobre defeitos que resultem de desgaste normal ou de qualquer outra causa externa, como por exemplo:
- utilização imprópria,
- utilização de ferramentas não autorizadas ou acessórios inadequados,
- danos resultantes de ação de terceiros ou de corpos estranhos, como areia, pedras, limalhas, corpos metálicos, ou outros,
- incumprimento das instruções de funcionamento ou manutenção de que são exemplo a ligação das máquinas, ferramentas ou outros equipamentos a uma voltagem ou tipo de corrente inadequada ou, no caso de motores de explosão, a utilização de combustíveis cujas características não correspondam às exigidas ou recomendadas pelos fabricantes,
- deficiente ou negligente lubrificação ou limpeza,
- sobrecarga de rede elétrica,
- casos de força maior.
A garantia também não se aplica a máquinas ou ferramentas que deem entrada parcial ou totalmente desmontadas ou que tenham sido sujeitas a reparações a autorização prévia por escrito da Ferramentas Santa Marta.
Para exercer este direito, o cliente deve comunicar a falta de conformidade do produto à Ferramentas Santa Marta no prazo de 30 dias a contar da data em que esta tenha sido detetada, juntando cópia da fatura de compra e uma descrição do mau funcionamento, pelo e-mail comercial@ferramentas-sm.pt ou pelo número de telefone 21 255 15 35.
RESPONSABILIDADE CIVIL:
A Ferramentas Santa Marta não é responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, do Cliente ou de terceiros, que resultem de avaria das máquinas, ferramentas ou outros equipamentos vendidos.
Em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal e na União Europeia pode exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Neste âmbito, a Ferramentas Santa Marta, Lda. disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação.
LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE:
Os contratos celebrados nos termos das presentes Condições Gerais de Venda regem-se e deverão ser interpretados em conformidade com a legislação portuguesa.
Em caso de litígio de consumo, o Cliente consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa- Tel.: 218807030; E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto- Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral - Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira - Tel.: 291 215 070; E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor.
Pode também formalizar as suas queixas e reclamações, relativas a compras efectuadas na nossa loja online, contactando a Ferramentas Santa Marta, Lda. através do e-mail comercial@ferramentas-sm.pt ou da linha de apoio +351212551535, disponível nos dias úteis das 09:00 às 13:00 e das 15:00 às 18:30.
Para verificar mais informações sobre estes processos, sugerimos também a consulta do site da Direcção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.
O que é a resolução alternativa de litígios de consumo?
Trata-se de um mecanismo que possibilita a todos os consumidores o recurso a entidades oficiais que possam auxiliar na resolução de um qualquer conflito com uma entidade comerciante, sem antes ser necessário abrir um processo litigioso em Tribunais.
Qual o papel destas entidades na resolução do conflito?
Estas entidades actuam como intermediários entre o consumidor e o comerciante que é alvo da reclamação. O intermediário pode impor uma solução a ambas as partes, ou procurar reunir as mesmas para que seja possível chegar a uma solução. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.